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  • Publicada em: 16 dez 2016

    Lei Ordinária 2222/2016

    Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - DISPÕE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 16 dez 2016

    Lei Ordinária 2223/2016

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  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 01/1990

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