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Legislação

Lei Ordinária 2.335/2019

Publicada em: 15 abr 2019

Ementa: CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA PARA A PRESERVAÇÃO DE FONTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal 2.335 2019 Cria o Programa de incentivo a agricultura para preservação de fontes de água
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LEI MUNICIPAL Nº 2.335/2019

 

CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA PARA A PRESERVAÇÃO DE FONTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR BUGS, Prefeito Municipal de Romelândia, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVO Á AGRICULTURA PARA A PRESERVAÇÃO DE FONTES para o exercício 2019, exclusivamente na forma de subsídio, nos termos da presente lei.

Art. 2º O programa tem por objetivo incentivar o desenvolvimento da atividade agropecuária, e preservar os mananciais e nascentes de água das propriedades rurais através da concessão de subsidio, aos agricultores nas despesas provenientes da compra de material e contratação de maquinário para a realização da proteção de fontes de água.

Art. 3º Para efeitos do beneficio que trata a presente lei o agricultor interessado deverá se inscrever junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no departamento técnico.

§ 1º O departamento técnico deverá realizar previa visita anterior ou durante a execução da proteção da fonte. Realizando nesse momento o laudo fotográfico prévio.

§ 2º  Após a conclusão da proteção será necessário realizar o laudo conclusivo, este que será realizado após apresentação das notas fiscais de despesa do material utilizado e prestação de serviço. O qual será constatado no laudo.

Art. 4º A concessão do incentivo será limitada a 01 (uma) fonte por propriedade por ano.

Art. 5º O Incentivo será realizado na forma de subsidio, no montante de 50% do valor gasto pelo solicitante, limitado ao benefício de R$200,00 (duzentos reais) por propriedade rural por ano.

 

 

 

 

Parágrafo único: entende-se por propriedade rural qualquer estabelecimento agropecuário do município de Romelândia possuidor de bloco de produtor rural, que possua movimento econômico no ano corrente.

Art. 6º Entende-se por proteção de fonte a aplicação da metodologia de proteção tipo caxambu ou tubo(s) em pé.

§ 1º Do material que poderá ser utilizado para a proteção:

1-      Tubo de concreto (20 cm, 30 cm, 60 cm, 80 cm ou 100 cm);

2-      Cimento;

3-      Conexões e encanamentos;

4-      Pedra lascada de origem basáltica (pedra de calçamento / rachão).

5-      Lona;

6-      Palanques;

7-      Arame ovalado liso para cerca;

8-      Material para fixação do arame;

§ 2º Será considerado apenas o material utilizado na proteção da fonte, onde poderá haver deduções nas notas fiscais apresentadas dos materiais que não foram utilizados.

§ 3º O isolamento da fonte com cerca de arame ovalado fica obrigatório onde os animais possuem acesso à fonte e áreas de lavoura, ficando facultativo onde a mesma é de acesso restrito.

Art. 7º Não terá direito ao benefício, quem estiver inadimplente com o tesouro municipal ou não tenha se inscrito previamente junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 8º  O ressarcimento das despesas a título de incentivo será feito mediante laudo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente acompanhado com nota fiscal de despesa.

Parágrafo Único: entende-se por nota fiscal, todas as notas emitidas pelo comércio e também notas fiscais de prestadores de serviço.

Art. 9º As despesas provenientes da aplicação da presente lei correrão por conta do Orçamento Municipal apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias sendo aprovado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o cumprimento do programa.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.281/2018.

 

Romelândia (SC), 15 de abril de 2019.

 

 

 

Valdir Bugs

Prefeito Municipal de Romelândia-SC

 

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

            Adriane Terezinha Merigo Jung

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

 


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