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Legislação

Decreto Executivo 4.097/2019

Publicada em: 22 mai 2019

Ementa: “APROVA REGULAMENTO DA CAMPANHA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL “SOU + ROMELÂNDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


4.097 Aprova regulamento da campanha Sou + Romelândia decreto campanha emissão notas
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DECRETO Nº 4.097/2019

 

“APROVA REGULAMENTO DA CAMPANHA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL “SOU + ROMELÂNDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALDIR BUGS, Prefeito do Município de Romelândia, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições previstas na Lei Orgânica do município, considerando a implementação da Campanha da Nota fiscal Sou + Romelândia, criada pela Lei Ordinária Municipal nº 2.339/2019, de 09 de maio de 2019;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Campanha da emissão da nota fiscal “Sou + Romelândia”, para os anos de 2019 e 2020, conforme previsão na Lei Municipal nº 2.339/2019 de 09 de maio de 2019, o qual compõe o Anexo Único do presente decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Romelândia SC, 22 de maio de 2019

 

 

 

Valdir Bugs

Prefeito Municipal de Romelândia

 

Registrado e publicado em data supra.

 

 

    Adriane Teresinha Merigo Jung

Secretária de Administração e Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA CAMPANHA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

“SOU + ROMELÂNDIA”

 

 

CAPÍTULO I – APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 1º. A execução da Campanha “SOU + ROMELÂNDIA”, instituído pela Lei Municipal nº 2.339/2019, de 09 de maio de 2019, para os anos de 2019 e 2020, será desenvolvida segundo normas deste regulamento e demais instruções que se fizerem necessárias, 

Parágrafo Único. A campanha será realizada pelo município de Romelândia, com o apoio da Câmara de Diretores Lojistas – CDL e Câmara de Vereadores.

 

Art. 2º. A Coordenação Geral do Programa, será exercida pela Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe organizar e determinar a execução das tarefas inerentes.

Parágrafo Único. A comissão será composta por membros da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Agricultura, Câmara de Diretores Lojistas-CDL e Câmara de Vereadores.

 

Art. 3º. A campanha “SOU + ROMELÂNDIA”, tem por objetivo conscientizar e mobilizar os contribuintes, através de ações de educação fiscal da importância de efetuar suas compras no comércio local, da necessária emissão da nota fiscal, e com isso promover o aumento da arrecadação municipal, através do estímulo a emissão de notas fiscais, pagamento de tributos e conscientização da população sobre os fins sociais da tributação.

 

Art. 4º. As ações para atingir os objetivos mencionados no artigo anterior consistirão na apresentação:

I – Da nota fiscal ou cupom fiscal de compra de mercadorias no comércio local e nota fiscal de prestação de serviço;

 

 

 

II – Da nota fiscal de venda de produtor rural, acompanhada da contra nota de compra; valendo o valor estipulado na contra nota.

III- Do carnê do IPTU, correspondente ao exercício que se efetua o sorteio devidamente quitado nos prazos de vencimento;

      § 1º. É vedada a troca de nota fiscal pelo sócio, proprietário, cônjuges, filhos e funcionários do próprio estabelecimento comercial.

 

Art. 5º. Serão desenvolvidas ações, através dos meios de comunicação, publicação de cartazes e folders, objetivando a participação e conscientização da população para que façam a apresentação dos documentos previstos no artigo anterior.

 

Art. 6º. A participação no programa é voluntária e facultativa às pessoas físicas, jurídicas, entidades, associações, que apresentarão os documentos fiscais mencionados no artigo 4º.

 

 

CAPÍTULO II – DA APRESENTAÇÃO E VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 7º.  A documentação fiscal para verificação da validade, e consequente recebimento dos cupons de premiação, deverão ser apresentados e retirados, junto à secretaria  Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO III – DOS CUPONS DE PREMIAÇÃO

 

Art. 8º.   Concorrerão aos prêmios do presente programa os contribuintes, consumidores e produtores rurais que forem portadores de notas fiscais, cujos cupons serão distribuídos da seguinte forma conforme art.4º sendo:

     I – 01 (um) cupom para cada R$ 200,00 (duzentos reais) em notas fiscais a consumidor, emitidas pelo comércio, prestadores de serviços ou indústria com sede, filial, agência ou sucursal no Município de Romelândia-SC;

 II – 01 (um) cupom para cada R$ 200,00 (duzentos reais) no pagamento de IPTU.

 

III  01 (um) cupom para cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em notas fiscais de Produtor Rural (códigos 5.101 e 5.102 (venda mercadorias) 5.451 (integração); 

IV - 01 (um) cupom para cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em notas fiscais de compras agropecuárias (códigos 1.101 e 1.102).

§ 1º. Os documentos apresentados para troca por cupons prevista neste artigo, serão carimbados e devolvidos.

§ 2º. Os participantes do Programa poderão acumular os documentos fiscais até perfazer, no mínimo, os valores que darão direito a um cupom de premiação.

§ 3º. Havendo sobras de valores nas somas das notas, será carimbada e anotada  o valor restante que poderá ser acumulado para a próxima troca.

§ 4º. Os documentos fiscais apresentados para a troca por cupons, para o Ano de 2019, serão aceitos com data posterior ao lançamento da campanha até às 12 horas da data do  Sorteio, previsto no art. 9º.

§ 5º. Os cupons poderão ser colocados na urna até o momento que antecede o sorteio, onde o responsável fará um último chamamento no microfone antes de iniciar o sorteio.

 

CAPÍTULO IV – DO SORTEIO E PRÊMIOS

 

Art. 9º. O sorteio será realizado durante a inauguração das luzes natalinas, em local de livre acesso ao público, em comemoração às festividades de final de ano, previsto para o ano de 2019, na data de 06/12/2019 , a qual poderá ser alterada por decreto executivo.

Art. 10º. Os prêmios a serem entregues serão descritos e divulgados no decorrer do Programa, definidos pela comissão, sendo:

 

1º Prêmio: Uma SMARTV 43 polegadas                                

2º Prêmio: Um notebook  I5,  15.6 polegadas,            8GB              

3º Prêmio: Um Forno elétrico c/grill 30 litros                                    

4º Prêmio: Uma bicicleta Aro26,  18 marchas            

5º Prêmio: Uma Batedeira elétrica

6º Prêmio: Um aparador/rossadeira de grama

7º Prêmio: Uma furadeira/parafusadeira

8º Prêmio: Um jogo de lençol de malha com 04 peças

9º Prêmio: Uma Jarra elétrica 1,9 litros

10ºPrêmio: Uma garrafa Térmica 2,0 litros

 

Art. 11º. O sorteio será devidamente fiscalizado pela Comissão Coordenadora do Programa, e, se dará pelo lançamento para alto de cupons, e uma pessoa escolhida aleatoriamente dentre o público presente, apanhará ainda no ar um cupom somente, e tal cupom sorteado será entregue a Comissão do Programa, que verificará sua autenticidade e o correto preenchimento  e, em seguida será divulgado ao público presente o nome do respectivo ganhador do prêmio.

Parágrafo Único. A premiação será efetuada, com a apuração de forma geral entre os prêmios, não tendo diferenciação entre notas ou cupons de produtores rurais e comércio local, iniciando-se a apuração pelo primeiro prêmio, de forma sucessiva até o último prêmio.

 

Art. 12º. A divulgação do resultado dos sorteios, também será efetuada através dos meios de comunicação, rádio, jornal, facebook e site oficial do Município.

 

Art. 13º. Os prêmios deverão ser reclamados até 90 (noventa) dias a contar da data do sorteio, perdendo o direito aos mesmos depois desta data.

 

Art. 14º. Após o sorteio os cupons que não foram premiados serão incinerados.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do Programa.

Art. 16º. Este regulamento entra em vigor na data da aprovação, decretada pelo Prefeito Municipal.

 

Romelândia  SC, 22 de maio de 2019.

 

Valdir Bugs

Prefeito Municipal de Romelândia

 

Registrado e publicado em data supra.

 

              Adriane T. Merigo Jung

Secretária de Administração e Fazenda


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