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Legislação

Decreto Executivo 4111/2019/2019

Publicada em: 11 jul 2019

Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


4 111 2019 - Apoio a Industria
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ALTERA O PLANO PLURIANUAL,  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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