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Legislação

Decreto Executivo 4.134/2019

Publicada em: 06 set 2019

Ementa: ALTERA OS ITENS 2.3 E 3.2.1 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 4.106/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


4.134 2019 - altera festival gospel
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 ALTERA OS ITENS 2.3 E 3.2.1 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 4.106/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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