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Legislação

Decreto Executivo 4.244/2020

Publicada em: 22 mai 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


4.244 2020 - decreto proibição vendedores ambulantes - Romelândia
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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