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Legislação

Decreto Executivo 4.250/2020

Publicada em: 23 jun 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


4.250 2020 - determina suspensão atendimento igrejas e bares
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“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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