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Legislação

Decreto Executivo 4.268/2020

Publicada em: 31 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


4.268 2020 Dispõe sobre desmembramento lote urbano
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DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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