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Legislação

Decreto Executivo 4.280/2020

Publicada em: 25 ago 2020

Ementa: Adota medidas preventivas e restritivas no âmbito do município de Romelândia para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).


4.280 2020 - PORTARIA 592-2020
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Adota medidas preventivas e restritivas no âmbito do município de Romelândia para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).


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