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Legislação

Decreto Executivo 4.344/2021

Publicada em: 13 jan 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “SEDE OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 4 344 2021
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Juarez Furtado, Prefeito de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; na Lei Municipal nº 2.414/2020, de 30 de novembro de 2020, e:


CONSIDERANDO:

- Que, por Escritura Pública de Doação, lavradaaos 30 de julho de 1973, no Livro nº 01,folha 10 e verso, na Escrivania de Paz de Barra Bonita, registrada sob nº 19.558, folha 292 do Livro nº 3-L, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste – SC, aos 12 de setembro de 1975, o Município de Romelândia recebeu por Doaçãoum imóvel, denominado: Uma área de terras denominada: Parte da Gleba nº 9 (nove), da Seção Primeirinha, Fazenda Sargento, Município de Romelândia, com a área de “Duzentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta metros quadrados” (243.350,00 m²), sem benfeitorias; Confrontando: ao Noroeste, com o Lajeado Primeirinha;- ao Sudeste, com os lotes rurais nºs: 41, 45 e 47, por linha seca;- ao Sudoeste, com os lotes rurais nºs: 79, 80 e 81, por linha seca;- ao Nordeste, com o lote rural nº 53, por linha seca. Área essa subdividida em chácaras, terrenos e ruas.

- Que o Município de Romelândia, aos receber o imóvel em doação, assumiu o compromisso de alienar terrenos, por doação, ao Estado e Comunidades Religiosas.

- Que aos 12 de julho de 1978, o imóvel acima descrito foi matriculado sob nº 5.085, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste – SC.

- Que aos 12 de julho de 1978 foi procedida a Averbação nº 2, na Matrícula nº 5.085, para constar que, conforme Requerimento da Prefeitura de Romelândia, datado de 30 de maio de 1978, o imóvel objeto da Matrícula nº 5.085, foi subdividido em lotes urbanos, com a área total de 119.790,00 m²; chácaras com a área de 92.460,00 m²; e, ruas com a área total de 31.100,00 m². Tudo conforme Lei nº 15/78, de 30 de maio de 1978, da Prefeitura Municipal de Romelândia – SC.

- Que, do ano de 1979 ao ano de 2011, foram alienados, por doação e compra e venda, chácaras e lotes urbanos, conforme AVs. 3/5.085à33/5.085, na Matrícula 5.085, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste – SC.

- Que em razão dessas alienações, o imóvel possui uma área remanescente de “Cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove metros e nove centímetros quadrados” (116.749,09 m²).

- Que, quando do registro do parcelamento do solo, as vias públicas não foram traçadas, demarcadas e abertas e, os lotes urbanos não foram demarcados, ocasionando uma ocupação de forma divergente daquela que consta da planta de parcelamento do solo do perímetro urbano de Sede Ouro, realizada na década de 1970.

- Que, algumas famílias que lá residem, adquiriram seus lotes do Município de Romelândia, por contrato de compra e venda e não receberam a Escritura Pública definitiva do imóvel.

- Que, em razão da ocupação ocorrida parcialmente de forma irregular, ao longo dos últimos 48 (quarenta e oito) anos, fazem-se necessárias medidas para solucionar a situação existente, além de medidas que visem coibir o avanço das ocupações irregulares.

- Que o parcelamento e ocupação do imóvel em questão se encontra em litígio, onde residem diversas famílias, sendo necessário realizar o seu parcelamento, a transferência do lote que cabe a cada um dos ocupantes, bem como legalização das vias públicas já existentes e utilizadas para o tráfego de veículos e pessoas.

- A necessidade de organização territorial nos aspectos de urbanização, registro de unidades imobiliárias e entrega de infraestrutura urbana.

- O teor dos artigos: 9º, 10, 11 inciso III, 13 incisos I e II, 14 inciso I, 15 inciso I, 17, 23 e 32, da Lei Federal nº 13.465, de 11-07-2017:

Art. 9o -Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.  

§ 1o - Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.  

§ 2o - A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. 

Art. 10.  Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I -identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; 

II -criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; 

III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV -promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V -estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI -garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;  

IX -concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 

III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 

Art. 13.  A REURB compreende duas modalidades: 

I -Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;

II -Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.  

Dos Legitimados para Requerer a Reurb 

Art. 14.  Poderão requerer a Reurb: 

I -a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 

Art. 15.  Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: 

I -a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; 

Art. 17.  Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente.   

Parágrafo único.  Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário. 

Art. 23.  A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

Art. 32.  A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.  

- O conteúdo da Lei Municipal nº 2.414/2020, de 30 de novembro de 2020, do Município de Romelândia – SC, que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município.

- Que a situação proposta se enquadra no Artigo 11, Inciso III, da Lei Federal nº 13.465, de 11-07-2017.

- Que o núcleo urbano informal consolidado em epígrafe teve origem no ano de 1973, estando em conformidade com o previsto no artigo 9º, § 2o, da Lei Federal nº 13.465, de 11-07-2017. 

 

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 32, da Lei Federal nº 13.465/17, DECRETA:

Art. 1º - Fica instaurado o Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, na modalidade de “REURB de Interesse Social – (REURB-S),do “núcleo urbano informal consolidado”, implantado sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 5.085, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca deSão Miguel do Oeste – SC, localizado no Perímetro Urbano de Sede Ouro, Município de Romelândia - SC.

Art. 2º - Fica aComissão Municipal de Regularização Fundiária do Município encarregadade realizar todos os atos necessários, previstos nos Artigos: 20, 28, 30, 31, 32 e 33, da Lei Federal nº 13.465, de 11-07-2017;

Art. 3º - Quando da publicação e notificação do procedimento da Reurb-S, o Poder Executivo Municipal receberá por meio de ofício, protocolado junto ao setor de Tributação do Município, as impugnações do Processo de Regularização que serão analisados pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, nomeada pelo Decreto nº 4.256/2020, de 07-07-2020, que também exercerá a função de Câmara Extrajudicial de Resolução de Conflitos, em caso de necessidade.

Art. 4º - Ficam denominadasas Vias Públicas existentes no núcleo urbano localizado em“Sede Ouro”,Município de Romelândia, Comarca de Anchieta, com as seguintes nomenclaturas:

            I – Rua Padre Luiz Mull.

            II – Rua Hilário Bazotti.

            III – Rua Agostinho Zanon.

            IV – Rua Fausto Spens.

            V – Rua Luiz Guinames.

            VI – Rua SelvinoRizzi.

            VII – Rua Alberto Albring.

Art. 5º - DETERMINO:

a) que seja procedida a transferência da Matrícula do imóvel em epígrafe, da Comarca de São Miguel do Oeste – SC, para a Comarca de Anchieta – SC.

b) a análise e conclusão do processo no prazo máximo de 60 dias;

c) a expedição de Relatório atualizado dos ocupantes dos lotes urbanos do núcleo urbano informal consolidado denominado “Sede Ouro”, a ser fornecido pelo Serviço Social do Município;

d) verificação da possível existência de decisão judicial específica que impeça a análise e aprovação do projeto de regularização fundiária urbana, nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 13.465/17;

e) proceder a verificação da infraestrutura existente e faltante no núcleo.

f) o encaminhamento de cópias do presente Decreto à Assessoria Jurídica, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração e Fazenda, Setor de Urbanismo,Setor de Tributação, Setor de Planejamento, Comissão Municipal de Defesa Civil e Comissão Municipal de Regularização Fundiária, para que procedam a análise da situação e espeçam documentos específicos de cada setor, elucidando todos os questionamentos acima expostos, e fornecendo as devidas Certidões de Localização e do Cadastro de cada imóvel, além dos demais atos necessários, de responsabilidade do Município, previstos na Lei Federal nº 13.465, de 11-07-2017, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Art.  - Os procedimentos que não versam neste decreto, seguirão os dispostos na Lei Municipal nº 2.414/2020, de 30-11-2020; Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 7º - Nomeio o senhor Nilson Schaefer - Fiscal de Tributos Externos, para coordenar os trabalhos de análise do Processo de Regularização Fundiária Urbana do núcleo em epígrafe.

Art.  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Romelândia/SC, 13 de janeiro de 2021.

 

Juarez Furtado

Prefeito Municipal de Romelândia


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