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Legislação

Decreto Executivo 4373/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 4 373 (COVID)
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O Chefe do Poder Executivo do Município de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, emergência em saúde pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Romelândia/SC;

 

Considerando que os hospitais da região estão com 100% dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI ocupados;

 

Considerando a classificação da região extremo-oeste para risco potencial gravíssimo;

 

Considerando que o Município de Romelândia pode ser mais restritivo que o Estado de Santa Catarina na adoção de medidas de que visam impedir a proliferação do novo coronavírus;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam SUSPENSAS no território deste município, inclusive nas áreas rurais, até o dia 8 de março de 2021, as atividades abaixo listadas, independentemente do dia da semana:

I – atividades esportivas coletivas e recreativas, inclusive jogos de carteados, dominó, bocha rolada e 48, bilhar e outras modalidades que possam aglomerar pessoas;

II – cultos, missas e celebrações poderão ser realizados com a ocupação máxima de 50% do local e respeitado o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas;

III – os bares, choperias, conveniências de postos de combustível e estabelecimentos similares destinados à happy hours prestarão atendimento presencial ao público até às 19 horas. Nos demais horários o atendimento será realizado por meio de delivery, sendo vedado o consumo e permanência dos clientes no local;

IV – eventos sociais, dentre eles: casamentos, festas de aniversário, jantares, encontros familiares, confraternizações, bodas, formaturas, festas infantis, palestras, seminários, etc;

V –  atividades de camping e clubes sociais;

VI – os restaurantes e lanchonetes poderão realizar atendimento presencial ao público exclusivamente no horário compreendido entre às 10 horas e 15 horas. Nos demais horários o atendimento será realizado por meio de delivery;

 

 

 

VII – a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como praças e parques, é permitida até às 18 horas, com ocupação máxima de 30%. Após às 18 horas fica vedada a concentração e permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como praças e parques;

VIII – fica vedada a concentração e permanência de pessoas em vias públicas para o consumo de bebidas alcoólicas, em qualquer horário;

IX – os mercados prestarão atendimento presencial ao público até às 18 horas.

 

Art. 2º. Permanece vigente a obrigatoriedade do uso de máscara facial para todos os indivíduos e a utilização de álcool 70%, inclusive:

I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população e as vias públicas;

II – no interior de órgão públicos e estabelecimentos comerciais e industriais.

§ 1º. Não é recomendado o uso de máscaras para crianças com idade inferior a 2 (dois) anos, com o intuito de evitar acidentes, e é dispensável o uso de máscara em crianças entre 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art. 3º. A fiscalização do contido no presente Decreto ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil.

§ 1º. Os órgãos acima mencionados poderão realizar o encerramento de qualquer atividade após o horário consignado no presente expediente.

§ 2º. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e os chefes de órgãos públicos deverão comunicar os órgãos acima mencionados acerca do descumprimento das regras impostas pelo presente Decreto Municipal.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até o dia 8 de março de 2021.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Romelândia/SC, 23 de fevereiro de 2021.

 

 

Juarez Furtado

Chefe do Executivo Municipal

 


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