O PREFEITO MUNICIPAL DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear despesas de transporte rodoviário aos acadêmicos residentes no município de Romelândia (SC), que se encontrem regularmente matriculados no ensino superior, técnico profissionalizante e demais cursos nos municípios de São Miguel do Oeste (SC) e Maravilha (SC).

Art. 2º - O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por veículo de propriedade do município ou por empresa transportadora mediante documentação fiscal e comprovação da efetiva viagem.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário

ROMELÂNDIA/SC, 23 de fevereiro de 2021.

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal