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Legislação

Lei Ordinária 2.431/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: AUTORIZA O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA E REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Ordinária 2.431 2021 (TRANSPORTE ESTUDANTES SMO)
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear despesas de transporte rodoviário aos acadêmicos residentes no município de Romelândia (SC), que se encontrem regularmente matriculados em curso técnico ou profissionalizantes, cursando no município de São Miguel do Oeste (SC).

Art. 2º - O transporte objeto do referido projeto de lei, será realizado no primeiro dia útil da semana e no último dia útil da semana.

Art. 3º - O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por veículo de propriedade do município ou por empresa transportadora mediante documentação fiscal e comprovação da efetiva viagem.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ROMELÂNDIA/SC, 23 de fevereiro de 2021.

 

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal


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