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Legislação

Lei Ordinária 2.432/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Ordinária 2.432 2021 (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), através da suplementação das seguintes dotações orçamentárias constantes no orçamento da Prefeitura Municipal, conforme discriminação a seguir:

 

08.01–  Departamento de Infra Estrutura, Obras e Transportes.

26.782.0017.1.008000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

330.000,00

Fonte: 300 – Superávit  Recursos Próprios

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional disposto no artigo anterior, são provenientes do Superávit financeiro do exercício de 2020, apurado no Anexo 14 – Balanço Patrimonial, especificamente na fonte de Recursos 100 – Recursos Próprios conforme discriminação a seguir

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º– Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

ROMELÂNDIA/SC, 23 de fevereiro de 2021.

 

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal


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