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Legislação

Decreto Executivo 4.414/2021

Publicada em: 10 jun 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 4 414 (Suplementação Saúde)
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DECRETO Nº 4.414/2021

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

JUAREZ FURTADO, Chefe do Poder Executivo do Município de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica pelo presente Decreto autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), através da suplementação das seguintes dotações orçamentárias constantes no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, conforme discriminação a seguir:

08.02– Fundo Municipal de Saúde

10.301.0008.2.017000 – Manutenção das Atividades do Plantão Médico

 

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

240.000,00

Fonte: 102 –  Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional disposto no artigo anterior são provenientes do Provável Excesso de Arrecadação a ser apurado na Fonte de Recursos 102 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.

 

Art. 3º - Fica pelo presente Decreto autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.575,02 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos), através da suplementação das seguintes dotações orçamentárias constantes no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, conforme discriminação a seguir:

08.02– Fundo Municipal de Saúde

10.301.0008.2.017000 – Manutenção das Atividades do Plantão Médico

 

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

155.575,02

Fonte: 377 –  Superávit Emendas Parlamentares de Bancada

 

 

Art. 4º - Os recursos para cobertura do crédito adicional disposto no artigo anterior são provenientes do Superávit financeiro do exercício de 2020, apurado no Anexo 14 – Balanço Patrimonial, especificamente na fonte de recursos 177 – Emendas Parlamentares de Bancada.

Art. 5º - Este Decreto obedece ao disposto na Lei Municipal nº 2.423/2020 de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º– Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Romelândia (SC), 10 de junho de 2021.

 

 

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito de Romelândia


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