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Legislação

Lei Ordinária 2.474/2021

Publicada em: 10 set 2021

Ementa: AUTORIZA O TRANSPORTE ALUNOS, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO CAESP. PROF. SILVESTRE MAZON DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Ordinária 2 474 2021 (transporte APAE)
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.474/2021

 

AUTORIZA O TRANSPORTE ALUNOS, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO CAESP. PROF. SILVESTRE MAZON DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUAREZ FURTADO, PREFEITO DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de transporte rodoviário ou então conduzir os alunos, professores e profissionais do CAESP. PROF. SILVESTRE MAZON do município de Romelândia (SC), para deslocamento para outros municípios.

Art. 2º. O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por veículo de propriedade do município ou por empresa transportadora mediante documentação fiscal e comprovação da efetiva viagem.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Romelândia (SC), 10 de setembro de 2021.

 

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal 

 


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