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Legislação

Decreto Executivo 4.455/2021

Publicada em: 13 set 2021

Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 4 455 2021 (Suplementação)
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DECRETO Nº 4.455/2021

 

 

 

 

 

 

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

JUAREZ FURTADO, Prefeito Municipal de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no Uso de Suas Atribuições Legais, e de acordo com a Lei, DECRETA:

 

 

Art. 1º.Fica alterado o PPA – Plano Plurianual nº 2.256/2017, de 16 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto neste ato, pela inclusão da Ação de Governo 2.057 – Ações de Habilitação/Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de Integração à Vida Comunitária, relativamente às suplementações e reduções introduzidas neste texto legal.

Art. 2º. Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.422/2020, de 15 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto neste ato, pela inclusão da Ação de Governo 2.057 – Ações de Habilitação/Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de Integração à Vida Comunitária, relativamente às suplementações e reduções introduzidas neste texto legal.

Art. 3º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo descriminadas:

 

05.01 – Departamento de Assistência Social

08.242.0009.2.057000 – Ações de Habilitação/Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de Integração à Vida Comunitária

 

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

102.580,90

Fonte: 335 – SUPERAVIT Transf. do Sistema Único Assistência Social SUAS/UNIÃO

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

1.419,10

Fonte: 135 – Transf. do Sistema Único Assistência Social SUAS/UNIÃO

 

Total

104.000,00

 

Art. 4º. Os recursos para cobertura do crédito adicional disposto no artigo anterior são provenientes de:  R$ 102.580,90 (cento e dois mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos) do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, apurado no Anexo 14 – Balanço Patrimonial; e R$ 1.419,10 (Mil quatrocentos e dezenove reais e dez centavos), do Provável Excesso de Arrecadação a ser apurado na Fonte de Recursos 135 – Transf. do Sistema Único Assistência Social SUAS/UNIÃO. Os recursos utilizados para abertura de crédito do artigo anterior são especificamente da Emenda 201837860008 – do Ministério do Desenvolvimento Social. 

 

Art. 5º. Este Decreto obedece ao disposto na Lei Municipal nº 2.475/2021 de 10 de setembro de 2021.

 

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Romelândia (SC), 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal de Romelândia

 

 


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