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Legislação

Decreto Executivo 4.466/2021

Publicada em: 08 out 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 4 466 (Suplementação Geral)
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DECRETO Nº 4.466/2021

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

JUAREZ FURTADO, Prefeito Municipal de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no Uso de Suas Atribuições Legais, e de acordo com a Lei.

 

Art. 1º. Fica pelo presente Decreto autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), através da suplementação das seguintes dotações orçamentárias constantes no orçamento do Município de Romelândia, conforme discriminação a seguir:

03.01– Departamento de Administração

04.122.0004.2.004000 – Manutenção das Atividades da Administração Geral do Município

 

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

50.000,00

Fonte: 100 –  Recursos Próprios

 

 

05.01– Departamento de Assistência Social

08.244.0009.2.022000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

Fonte: 100 –  Recursos Próprios

 

 

06.01– Departamento de Assistência Social

12.361.0011.2.030000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 

 

 

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

Fonte: 101 –  Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

 

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional disposto no artigo anterior são provenientes do Provável Excesso de Arrecadação a ser apurado na fonte de Recursos 100: Recursos Próprios e na Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

 

Art. 3º. Este Decreto obedece ao disposto na Lei Municipal nº 2.423/2020 de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Romelândia (SC), 08 de outubro de 2021.

 

 

 

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal de Romelândia


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