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Legislação

Lei Ordinária 2.511/2021

Publicada em: 23 nov 2021

Ementa: Altera o artigo 1º da lei municipal n. 2.085 de 24 de março de 2014 que autoriza o poder executivo a aderir ao programa mais médicos e a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências.


Lei Ordinária nº 2511
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LEI Nº 2.511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Altera o artigo 1º da lei municipal n. 2.085 de 24 de março de 2014 que autoriza o poder executivo a aderir ao programa mais médicos e a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica com a presente Lei alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal n. 2.085 de 24 de março de 2014, que passará a dispor:

“Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, instituídos pela Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, e a conceder ajuda pecuniária no valor de até R$ 3.520,00 mensais, visando custear despesas com alimentação e moradia aos profissionais vinculados ao programa.

Art. 2º Os demais artigos da referida Lei permanecem inalterados.

Art. 3º As despesas decorrentes da realização da presente Lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art.  4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.295 de 27 de junho de 2018.

Romelândia (SC), 23 de novembro de 2021.

 

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal

 

Publicada em data supra

Maiara Francieli Haas - Secretária de Administração e Fazenda 

 


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