Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4.454/2022

Publicada em: 13 jan 2022

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID/19.


Decreto 4.454 (cursos professores)
[13,1 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 4.454, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID/19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ROMELÂNDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI, DECRETA:

 

Considerando a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto n. 4.205/2020 e Decreto 4.207/2020, que implementaram as ações durante grande parte do ano de 2021 em Romelândia relativas ao combate à pandemia Mundial.

Considerando que o Município não forneceu a totalidade da carga horária em cursos presenciais de aperfeiçoamento profissional tendo em vista a situação vivida pela pandemia.

 

Art. 1º - Fica autorizado a apresentação de comprovação de realização de 60 (sessenta) horas de cursos podendo ser feitos na modalidade a distância e 40 (quarenta) horas na modalidade presencial, para efeitos de concessão da progressão descrita no Art. 19  da Lei Complementar  n. 003/2009.

Art. 2º - Este decreto terá validade para os cursos apresentados relativos ao ano de 2021.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Romelândia, SC, 13 de janeiro de 2021.

 

 

Valdecir de Oliveira

Prefeito Municipal em exercício


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas