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Legislação

Decreto Executivo 4.455/2022

Publicada em: 13 jan 2022

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37 X DA CF/88 NA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PSF.


Decreto 4.455 (revisão)
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DECRETO Nº 4.455, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37 X DA CF/88 NA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PSF.

 

O Prefeito Municipal de Romelândia em exercício, Estado de Santa Catarina, no Uso de Suas Atribuições Legais, e de acordo com a Lei Ordinária 2.074/2013, DECRETA:

 

ART. 1º - Fica pelo presente Decreto revisada em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), relativamente à inflação medida pelo INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulado no ano de 2021, a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e remuneração dos Servidores Municipais do PSF.

ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2022.

 ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Romelândia/SC, 13 de janeiro de 2022.

 

 

___________________

Valdecir Oliveira

Prefeito Municipal em exercício

 

 


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