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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 07 nov 2017

    Lei Orgânica 002/2017

    Ementa: acrescenta os incisos IV,V,VI E VII ao artigo municipal...


  • Publicada em: 07 mai 2008

    Lei Orgânica 1789/2008

    Ementa: altera o plano plurianual a lei de diretrizes orçamentarias e a lei orçamentaria anual através da abertura de um crédito adicional suplementar, no orçamento em execução...


  • Publicada em: 10 dez 1993

    Lei Orgânica 895/1993

    Ementa: fixa o custo dos serviços de iluminação pública de Romelândia sc...


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 01/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ...