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Transporte para TFD é exclusivo aos pacientes atendidos pela rede pública

Publicado em 16/11/2018 às 16:27 - Atualizado em 16/11/2018 às 16:27

Prefeito Valdir Bugs e Débora Glembotzky, Secretária de Saúde, dialogaram sobre o assunto Baixar Imagem

O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº. 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), direito do cidadão, é um instrumento legal que visa garantir, por meio do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.

Conforme a secretária de Saúde, Débora Glembotzky, dentre os procedimentos amparados pelo TFD está o transporte, concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. “A saúde é um direito de todos. Nosso trabalho objetiva possibilitar o acesso gratuito a ela. No entanto, precisamos respeitar o que é determinado pela legislação”, disse Débora.

De acordo com o prefeito Valdir Bugs, somente os serviços permitidos pelo TFD são disponibilizados, pois existem punições pelo não cumprimento da lei. “Já efetuamos pagamentos de precatórios por acidentes ocorridos em desatenção à lei em vigor. Transportar pacientes particulares é proibido pelo Ministério da Saúde e nós devemos obedecer”, explicou Bugs.