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decreto N.° 4.244/2020

Publicado em 24/06/2020 às 15:19 - Atualizado em 24/06/2020 às 15:20

decreto N.° 4.244/2020 Baixar Imagem

O prefeito Valdir Bugs decretou no dia 22/05 o decreto N.° 4.244/2020, onde fica proibido enquanto perdurar esta pandemia a circulação e o ingresso de vendedores ambulantes oriundos de outros municípios e estados no território do Município de Romelândia, como medida preventiva de contenção da circulação do COVID-19.

O descumprimento acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes infratores.

A fiscalização será feita pelos fiscais do setor de tributação, equipe municipal de vigilância sanitária e epidemiologia, com apoio da Polícia Militar.

O ambulante que for flagrado efetuando vendas no território do Município de Romelândia terá a mercadoria apreendida, sujeito à multa, instauração de ação penal e prisão em caso de insistência na conduta vedada.